As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.motorxpro.com.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso das  quantias pagas pelos artigos. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 5 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efectuada implica o cancelamento da mesma.

Nos termos do disposto no Artº 33, do Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a MOTORXPRO reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro na programação do website, defeito de funcionamento dos servidores ou computadores da MOTORXPRO ou falhas de comunicação que deformem a mensagem durante a transmissão.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, à MOTORXPRO por carta, telefone, correio electrónico ou formulário de contacto, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a MOTORXPRO antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efectuados, excluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a MOTORXPRO for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito, Cartão MOTORXPRO e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efectuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado, de Cartão Oferta MOTORXPRO e de Cartão Oferta Digital, o reembolso será efectuado para o Cartão Oferta Digital, através da conta de registo MOTORXPRO do Cliente em www.motorxpro.com, salvo acordo expresso em contrário da parte deste.

Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com o call center da MOTORXPRO, no prazo máximo de 7 dias contados desde a data em que a MOTORXPRO foi informada da sua decisão de resolução do contrato.

A MOTORXPRO desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a MOTORXPRO da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos directos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá dirigir-se a qualquer loja da MOTORXPRO, ou contactar o a www.motorxpro.com, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a MOTORXPRO os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

  •          Restituição dos artigos em bom estado, na embalagem original e acompanhados pela respectiva factura original;
  •          Artigos de vestuário apenas serão aceites se ainda tiverem as etiquetas originais;
  •          Não são aceites trocas ou devoluções de consumíveis como óleos e artigos de limpeza depois de usados

Após contacto com a MOTORXPRO e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

  •          MOTORXPRO
  •          Rua Diogo Gouveia, nº 44
  •          7800-299 - Beja

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução, aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a MOTORXPRO informa que:

  •          O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, a MOTORXPRO solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
  •          Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com defeito de fabrico, a MOTORXPRO irá proceder às verificações normais no que diz respeito ao transporte e activará os meios necessários para que o mesmo seja trocado/substituído, sem quaisquer encargos para o Cliente.
  •          O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.

A MOTORXPRO reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

Nos termos dos Artigos 10º e 11º, do dec. Lei Nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, segue em baixo o modelo para proceder à livre resolução do contracto. Pode enviar o mesmo para qualquer um dos nossos contactos supra mencionados:

Modelo de Formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

- Solicitado em (*)/recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)

- Endereço do(s) consumidor(es)

- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa


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